Gabarito disponível
Resolução comentada
A frase de Meirelles expressa o princípio da legalidade.
Pelo princípio da legalidade, a Administração só pode fazer o que a lei autoriza. O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe. A citação reproduz exatamente essa distinção.
Análise das alternativas
A) Controle ou tutela é a fiscalização da Administração indireta pela direta. B) Isonomia trata da igualdade de tratamento. C) Controle jurisdicional é a revisão dos atos pelo Judiciário. E) Inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos trata da indisponibilidade desses interesses, não da submissão à lei.
Referência: CF/88, art. 37, caput; Hely Lopes Meirelles; Celso Antônio Bandeira de Mello
Resolução comentada do VaiConcursos.