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No que se refere a ação civil pública, julgue os itens a seguir.
I A ação civil pública pode ser utilizada para reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, além de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
II Qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação civil pública.
III O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública.
IV A sentença que julga procedente o pedido poderá impor aos requeridos a obrigação de fazer e não fazer, mas não poderá impor condenação de pagar quantia certa.
Assinale a opção correta.
I A ação civil pública pode ser utilizada para reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, além de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
II Qualquer cidadão tem legitimidade para propor ação civil pública.
III O inquérito civil é pressuposto para a propositura da ação civil pública.
IV A sentença que julga procedente o pedido poderá impor aos requeridos a obrigação de fazer e não fazer, mas não poderá impor condenação de pagar quantia certa.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Só o item I é correto sobre a ação civil pública.
A LACP (Lei 7.347/85) tutela meio ambiente, consumidor, patrimônio público e demais interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive de forma preventiva (I certo). Cidadão não tem legitimidade (isso é da ação popular); os legitimados estão no art. 5º (II errado). O inquérito civil é facultativo (III errado). A condenação pode ser em dinheiro ou em obrigação de fazer/não fazer (art. 3º) (IV errado).
Análise das alternativas
B, C, D e E incluem itens falsos (II, III ou IV). Só A está correta.
Referência: Lei 7.347/1985, arts. 1º, 3º e 5º.
Resolução comentada do VaiConcursos.