Questão 28 — Atos Administrativos (Direito Administrativo) — Diretoria de Ensino da Marinha · Marinha do Brasil 2012

Direito Administrativo Atos Administrativos

Diretoria de Ensino da Marinha 2012 Superior

Marinha do Brasil · Oficial dos Quadros Complementares — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Em relação aos atos administrativos, é correto afirmar que um ato pode ser

Selecione uma alternativa A) perfeito, válido e eficiente - quando, concluído o seu ciclo de formação, encontra-se plenamente ajustado às exigências legais e está disponível para deflagração dos efeitos que lhe são típicos. B) perfeito, inválido e eficaz - quando, concluído seu ciclo de formação e apesar de não se achar conformado às exigências normativas, encontra-se produzindo os efeitos que lhes seriam inerentes. C) imperfeito, válido e eficaz - quando, concluído seu ciclo de formação e estando adequado aos requisitos de legitimidade, ainda não se encontra disponível para eclosão de seus efeitos típicos, por depender de termo inicial ou de uma condição suspensiva, ou autorização, aprovação ou homologação, a serem manifestados por uma autoridade controladora. D) perfeito, inválido e ineficiente - quando, esgotado seu ciclo de formação, sobre encontrar-se em desconformidade com a ordem jurídica, seus efeitos ainda não podem fluir, por se encontrarem na dependência de algum acontecimento previsto como necessário para a produção dos efeitos (condição suspensiva ou termo inicial, ou aprovação ou homologação dependentes de outro órgão). E) perfeito, válido e ineficiente - quando, esgotado seu ciclo de formação, está disponível para a produção de seus efeitos próprios; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos típicos não se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condição suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade.

Resolução comentada

Ato perfeito, inválido e eficaz: completou o ciclo de formação, tem vício, mas produz efeitos.

O ato é perfeito quando concluiu seu ciclo de formação, válido quando está conforme a lei, e eficaz quando está apto a produzir efeitos. Um ato que concluiu o ciclo, tem vício de legalidade e mesmo assim produz efeitos é perfeito, inválido e eficaz, como afirma a alternativa B.

Análise das alternativas

A) Em tese a descrição é de ato perfeito, válido e eficaz; a palavra 'eficiente' não é a categoria técnica adequada, e o gabarito é B. C) Errada: o ato descrito, que ainda não produz efeitos, é perfeito, válido e ineficaz, não 'imperfeito' nem 'eficaz'. D) Errada: confunde as categorias e a ineficácia por condição pendente com a invalidade. E) Errada: o ato que está disponível para produzir efeitos é eficaz, não ineficiente.

Referência: Doutrina de Direito Administrativo (planos de existência, validade e eficácia do ato)

Resolução comentada do VaiConcursos.