Questão 21 — Administração Indireta — Autarquias (Direito Administrativo) — Fundação VUNESP · Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) 2021

Direito Administrativo Administração Indireta — Autarquias

Fundação VUNESP 2021

Exército Brasileiro — Escola de Formação Complementar do Exército (EsFCEx) · Oficial do Quadro Complementar do Exército · Caderno 003. Prova Objetiva — Modelo de prova (Versão) A

Gabarito disponível

Para fins do Decreto Lei nº 200/67 e alterações posteriores, o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada é denominado de

Selecione uma alternativa A) Empresa pública. B) Autarquia. C) Sociedade de economia mista. D) Fundação. E) Sociedade de economia pública.

Resolução comentada

Conceito de autarquia no Decreto-Lei 200/67.

O art. 5º, I, do DL 200/67 define autarquia como o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada. Corresponde à alternativa B.

Análise das alternativas

A) Empresa pública é entidade com personalidade de direito privado e capital exclusivamente público, para exploração de atividade econômica. C) Sociedade de economia mista tem forma de S.A., com capital público e privado. D) Fundação é entidade de direito privado (no DL 200) com patrimônio destinado a atividades sem fins lucrativos, autorizada por lei. E) 'Sociedade de economia pública' não existe.

Referência: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 5º, I

Resolução comentada do VaiConcursos.

Ver gabarito

Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito — 003. Prova Objetiva — Ciências Contábeis — Versão A (página 7)