Gabarito disponível
Considerando a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsecutivos.
Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem de aprovação da prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem de aprovação da prefeitura municipal, ou do Distrito Federal quando for o caso, segundo as exigências da legislação pertinente.
Resolução comentada
Alteração de uso rural para urbano depende de aprovação municipal.
A Lei 6.766/1979 dispõe que as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependem de prévia audiência do INCRA e de aprovação da prefeitura municipal, ou do Distrito Federal, segundo a legislação pertinente. O item destaca a aprovação municipal, o que está correto.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: incorreto, pois a aprovação da prefeitura é exigida.
Referência: Lei 6.766/1979, art. 53
Resolução comentada do VaiConcursos.