Gabarito disponível
Com base na Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), julgue os itens a seguir.
Compete ao município definir, via portaria, as suas áreas de proteção especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
Compete ao município definir, via portaria, as suas áreas de proteção especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
Resolução comentada
Os municípios definem suas áreas de proteção especial por lei, não por portaria.
A Lei 6.766/1979 trata das áreas de proteção especial por legislação estadual ou federal, e o município atua com base em lei municipal. Definir essas áreas por portaria é incompatível com o princípio da legalidade urbanística. O item está errado ao falar em portaria.
Análise das alternativas
A) Errada: aceita a definição por portaria. B) Correta: a definição exige lei e se apoia em legislação estadual ou federal.
Referência: Lei n.º 6.766/1979
Resolução comentada do VaiConcursos.