Gabarito disponível
Considerando a Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, julgue os itens subsecutivos.
Quanto aos requisitos para a implantação de loteamentos, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de cinco metros de cada lado.
Quanto aos requisitos para a implantação de loteamentos, ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado, poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de cinco metros de cada lado.
Resolução comentada
A faixa não edificável de 15 m pode ser reduzida até 5 m.
Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, exige-se faixa não edificável de, no mínimo, 15 m de cada lado. Lei municipal ou distrital pode reduzir esse mínimo, até o limite de 5 m de cada lado. O item reproduz o texto legal.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: incorreto, pois a redução até 5 m é prevista.
Referência: Lei 6.766/1979, art. 4º, III-A
Resolução comentada do VaiConcursos.