Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, relacionados aos direitos humanos.
O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.
O rol de direitos e garantias fundamentais catalogados no Art. 5.º da Constituição Federal de 1988 deve ser interpretado restritivamente, por ser exaustivo.
Resolução comentada
O rol do art. 5.º não é exaustivo.
O art. 5.º, § 2.º, da CF estabelece que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados ou dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte. O rol é, portanto, exemplificativo (cláusula de abertura) e deve ser interpretado de forma ampliativa em favor dos direitos fundamentais.
Análise das alternativas
Certo está errado porque o rol não é exaustivo e a interpretação restritiva contraria a cláusula de abertura. Errado é a alternativa correta.
Referência: CF/1988, art. 5.º, § 2.º.
Resolução comentada do VaiConcursos.