Gabarito disponível
A respeito de aspectos relativos às compras no setor público, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação para a aquisição de bens só é permitida caso o fornecedor já esteja previamente cadastrado no sistema de fornecedores.
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação para a aquisição de bens só é permitida caso o fornecedor já esteja previamente cadastrado no sistema de fornecedores.
Resolução comentada
A Lei 14.133/2021 não condiciona a contratação direta ao cadastro prévio do fornecedor.
A contratação direta por dispensa ou inexigibilidade não depende de o fornecedor estar previamente cadastrado. Esse requisito não consta como condição para a contratação direta. O cadastro é um instrumento auxiliar de habilitação e registro, não condição de validade.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois cria uma exigência inexistente na lei. Errado: correto.
Referência: Lei 14.133/2021, arts. 72 a 75.
Resolução comentada do VaiConcursos.