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Texto-base:
Uma despesa orçamentária foi fixada no mês de janeiro com a aprovação da lei orçamentária anual, empenhada no mês de fevereiro, liquidada no mês de março e paga no mês de abril.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, tendo em perspectiva o regime orçamentário e o regime contábil do setor público brasileiro.
De acordo com o dispositivo legal que rege o regime orçamentário, pertence ao exercício financeiro a despesa legalmente empenhada, no mês de fevereiro.
Uma despesa orçamentária foi fixada no mês de janeiro com a aprovação da lei orçamentária anual, empenhada no mês de fevereiro, liquidada no mês de março e paga no mês de abril.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue os itens a seguir, tendo em perspectiva o regime orçamentário e o regime contábil do setor público brasileiro.
De acordo com o dispositivo legal que rege o regime orçamentário, pertence ao exercício financeiro a despesa legalmente empenhada, no mês de fevereiro.
Resolução comentada
Pelo regime orçamentário, pertence ao exercício a despesa nele legalmente empenhada.
A Lei 4.320/64 adota o regime de caixa para a receita e o de competência para a despesa. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas. Como o empenho ocorreu em fevereiro, a despesa pertence ao exercício.
Análise das alternativas
A) Correta: reproduz o dispositivo da Lei 4.320/64. B) Errada: negaria o critério do empenho.
Referência: Lei 4.320/1964, art. 35.
Resolução comentada do VaiConcursos.