Gabarito disponível
Com base na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico‐administrativo e dos princípios, poderes e atos da administração pública.
Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, o administrador, em regra, não pode renunciar a competências, poderes e direitos da administração pública.
Por força do princípio da indisponibilidade do interesse público pela administração, o administrador, em regra, não pode renunciar a competências, poderes e direitos da administração pública.
Resolução comentada
A indisponibilidade do interesse público impede, em regra, a renúncia a competências, poderes e direitos.
Os bens, direitos e interesses públicos pertencem à coletividade, e o administrador é mero gestor. Por isso não pode, em regra, renunciar a competências, poderes ou direitos da Administração, salvo nas hipóteses autorizadas em lei.
Análise das alternativas
A) Certa: descreve o efeito da indisponibilidade, com a ressalva "em regra". B) Errada: contraria a doutrina majoritária.
Referência: Doutrina (Celso Antônio Bandeira de Mello); regime jurídico-administrativo
Resolução comentada do VaiConcursos.