Gabarito disponível
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
O valor a ser retido da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) será determinado mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o montante do contrato a ser pago.
O valor a ser retido da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) será determinado mediante a aplicação da alíquota de 5% sobre o montante do contrato a ser pago.
Resolução comentada
A alíquota de retenção da CSLL é de 1%, não de 5%.
O item está errado. Na IN RFB 1.234/2012, a retenção da CSLL é de 1% sobre o valor pago. Somada a 3% de Cofins e 0,65% de PIS/Pasep, resulta em 4,65% para as contribuições. A alíquota de 5% não existe na norma.
Análise das alternativas
A) Errada: a alíquota correta é 1%. B) Correta: o item está incorreto, conforme o gabarito.
Referência: IN RFB nº 1.234/2012, art. 2º e Anexo I (alíquotas); Lei nº 10.833/2003, art. 30.
Resolução comentada do VaiConcursos.