Gabarito disponível
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal Brasileira n.º 1234/2012, que dispõe acerca da retenção de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços pelos órgãos da administração pública federal, julgue os itens a seguir.
Não será devida a retenção do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela administração pública para a aquisição de veículos destinados ao transporte escolar para a educação básica, nas redes estadual, municipal e distrital.
Não será devida a retenção do IR e da CSLL nos pagamentos efetuados pela administração pública para a aquisição de veículos destinados ao transporte escolar para a educação básica, nas redes estadual, municipal e distrital.
Resolução comentada
A aquisição de ônibus escolares não está entre as hipóteses de dispensa citadas, portanto há retenção.
A IN RFB 1.234/2012 prevê hipóteses de dispensa de retenção, mas o gabarito indica que a aquisição de veículos para transporte escolar nos termos descritos não gera dispensa de IR e CSLL. Assim, o item está errado.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois a retenção não é afastada nessa hipótese. B) Errado: correta conforme o gabarito.
Referência: IN RFB 1.234/2012.
Resolução comentada do VaiConcursos.