Gabarito disponível
Acerca dos princípios orçamentários e da administração financeira, julgue os itens a seguir.
As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício vigente podem ser inscritas em restos a pagar, e sua execução deve prosseguir no exercício seguinte, respeitando os estágios de execução da despesa pública.
As despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro do exercício vigente podem ser inscritas em restos a pagar, e sua execução deve prosseguir no exercício seguinte, respeitando os estágios de execução da despesa pública.
Resolução comentada
Despesas empenhadas e não pagas até 31/12 podem ser inscritas em restos a pagar.
Restos a pagar são as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro. Distinguem-se as processadas e as não processadas. A execução delas prossegue no exercício seguinte, respeitados os estágios da despesa que ainda faltam.
Análise das alternativas
A) Correta: reproduz o conceito legal. B) Errada: nega o conceito legal.
Referência: Lei 4.320/1964, art. 36; Decreto 93.872/1986.
Resolução comentada do VaiConcursos.