Gabarito disponível
Acerca da organização e do controle da administração pública, dos poderes administrativos e de modalidades de licitação, julgue os itens subsecutivos.
A prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público decorre do poder de polícia.
A prerrogativa da administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público decorre do poder de polícia.
Resolução comentada
Condicionar e restringir uso de bens, atividades e direitos em prol do interesse público é poder de polícia.
O conceito de poder de polícia (art. 78 do CTN) é a atividade da administração que limita direito, interesse ou liberdade, regulando prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público. O item descreve essa prerrogativa.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: nega o conceito clássico.
Referência: CTN, art. 78.
Resolução comentada do VaiConcursos.