Gabarito disponível
Julgue os próximos itens, acerca das funções essenciais à justiça.
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.
Ato normativo do Ministério Público estadual que disponha sobre a estrutura administrativa e as atribuições de grupo de atuação especial contra o crime organizado é inconstitucional, por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal ou processual penal.
Resolução comentada
Ato do MP estadual sobre estrutura e atribuições de grupo especial não é inconstitucional.
A organização interna e a distribuição de atribuições do MP são matéria de auto-organização institucional, não de direito penal ou processual penal. Portanto, não há usurpação da competência privativa da União.
Análise das alternativas
Certo é incorreta, pois não há invasão da competência legislativa da União. Errado é a correta.
Referência: CF, arts. 22, I, e 127; jurisprudência do STF.
Resolução comentada do VaiConcursos.