Questão 81 — Código Florestal — Reserva Legal (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Código Florestal — Reserva Legal

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

De acordo com o regramento estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, a reserva legal é uma área

Selecione uma alternativa A) localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e que tem a função de promover a conservação da biodiversidade. B) localizada no interior de imóvel rural e destinada à exploração comercial e às atividades agrossilvipastoris. C) pública destinada à proteção e ao abrigo da fauna silvestre e da flora nativa. D) pública com potencial de instalação de parque ecológico destinado ao lazer. E) protegida, coberta ou não por vegetação nativa, e que tem a função preservar a paisagem.

Resolução comentada

Reserva legal é área no interior de propriedade ou posse rural, com função de conservar a biodiversidade.

O art. 3º, III, do Código Florestal define reserva legal como a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, além de abrigo e proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

Análise das alternativas

B) Errada: a destinação não é exploração comercial e atividades agrossilvipastoris irrestritas. C) Errada: a reserva legal é privada, no interior do imóvel rural, não área pública. D) Errada: não é área pública para parque de lazer. E) Errada: a definição de área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função de preservar a paisagem, descreve a APP, não a reserva legal.

Referência: Lei n.º 12.651/2012, art. 3º, III.

Resolução comentada do VaiConcursos.