Questão 87 — Código Florestal — Reserva Legal (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Código Florestal — Reserva Legal

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Comunicação Social

Gabarito disponível

De acordo com o regramento estabelecido pela Lei n.º 12.651/2012, a reserva legal é uma área

Selecione uma alternativa A) pública destinada à proteção e ao abrigo da fauna silvestre e da flora nativa. B) pública com potencial de instalação de parque ecológico destinado ao lazer. C) protegida, coberta ou não por vegetação nativa, e que tem a função preservar a paisagem. D) localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, e que tem a função de promover a conservação da biodiversidade. E) localizada no interior de imóvel rural e destinada à exploração comercial e às atividades agrossilvipastoris.

Resolução comentada

Reserva legal é área no interior de propriedade ou posse rural, com função de conservar a biodiversidade.

Pelo Código Florestal, a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, abrigando e protegendo a fauna silvestre e a flora nativa. A alternativa D está correta.

Análise das alternativas

A) Errada: a reserva legal está em imóvel rural, em geral privado, e não é área pública. B) Errada: não se destina a parque de lazer e não é pública. C) Errada: a definição legal não a vincula à função de preservar a paisagem; essa ideia é associada à APP. E) Errada: admite uso econômico sustentável (manejo), mas não exploração comercial plena nem atividades agrossilvipastoris típicas.

Referência: Lei n.º 12.651/2012, art. 3º, III.

Resolução comentada do VaiConcursos.