Gabarito disponível
Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue os itens a seguir.
Na União, no primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, haverá coincidência entre as datas para envio do projeto de lei do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual.
Na União, no primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, haverá coincidência entre as datas para envio do projeto de lei do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual.
Resolução comentada
No 1º ano de mandato, PPA e PLOA têm o mesmo prazo de envio.
O PPA é enviado até 4 meses antes do fim do primeiro exercício do mandato (31 de agosto), e o PLOA é enviado também até 4 meses antes do encerramento do exercício (31 de agosto). Assim, no primeiro ano de mandato, as datas coincidem.
Análise das alternativas
A) Correta: ambos devem ser enviados até 31 de agosto. B) Errada: nega a coincidência, que de fato existe nesse exercício.
Referência: ADCT, art. 35, § 2º, I e III, da CF/88
Resolução comentada do VaiConcursos.