Gabarito disponível
No que se refere às alterações orçamentárias e à sua articulação com outros aspectos da execução orçamentária, julgue os itens subsequentes.
Ao longo do processo orçamentário federal, a atuação do Congresso Nacional limita-se à modificação e à aprovação do projeto de LOA, não lhe cabendo intervir no PPA ou na LDO.
Ao longo do processo orçamentário federal, a atuação do Congresso Nacional limita-se à modificação e à aprovação do projeto de LOA, não lhe cabendo intervir no PPA ou na LDO.
Resolução comentada
O Congresso Nacional também aprecia e pode emendar o PPA e a LDO.
Os projetos de PPA, LDO e LOA são de iniciativa do Poder Executivo, mas são apreciados e votados pelo Congresso Nacional, que pode emendá-los, observadas as regras constitucionais. Assim, sua atuação não se limita à LOA, e o item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: restringe indevidamente a atuação do Congresso. B) Correta: o Legislativo atua nas três leis orçamentárias.
Referência: CF/1988, art. 165 e art. 166.
Resolução comentada do VaiConcursos.