Gabarito disponível
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue os itens subsequentes.
Os órgãos públicos com competências regulamentares relativas a licitações e contratos devem instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de contratos padronizados, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal pelos demais entes federativos.
Os órgãos públicos com competências regulamentares relativas a licitações e contratos devem instituir, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, modelos de contratos padronizados, admitida a adoção das minutas do Poder Executivo federal pelos demais entes federativos.
Resolução comentada
Modelos de contratos padronizados e adoção das minutas do Poder Executivo federal.
A Lei 14.133/2021 determina que os órgãos com competência regulamentar instituam modelos de minutas padronizadas de editais, termos de referência e contratos, com auxílio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno. A lei também permite que todos os entes federativos adotem as minutas do Poder Executivo federal. O item reproduz esse comando.
Análise das alternativas
Certo: está de acordo com o art. 19 da Lei 14.133/2021. Errado: seria incorreto, pois a adoção das minutas federais pelos demais entes é expressamente permitida.
Referência: Lei 14.133/2021, art. 19
Resolução comentada do VaiConcursos.