Gabarito disponível
Em relação à educação ambiental, a infrações e crimes contra o meio ambiente e respectivas sanções e penalidades cabíveis, à cota de reserva ambiental, ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e ao gerenciamento de recursos hídricos, julgue os itens a seguir.
A competência para a concessão da outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União pode ser delegada aos estados ou ao Distrito Federal, mas não aos municípios.
A competência para a concessão da outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União pode ser delegada aos estados ou ao Distrito Federal, mas não aos municípios.
Resolução comentada
A outorga de recurso hídrico da União pode ser delegada aos estados e ao DF, mas não aos municípios.
A Lei das Águas permite que o Poder Executivo Federal delegue aos Estados e ao Distrito Federal a competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União. A delegação não alcança os municípios. O item está certo.
Análise das alternativas
A) Certo: correta. B) Errado: incorreta, pois a delegação é possível aos estados e ao DF.
Referência: Lei n.º 9.433/1997, art. 14, § 1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.