Gabarito disponível
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens a seguir.
Para fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Para fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Resolução comentada
Dolo na improbidade é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
Após a Lei n.º 14.230/2021, a LIA considera dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11. Não basta a voluntariedade do agente.
Análise das alternativas
Certo: reproduz a definição legal. Errado: contraria o conceito de dolo previsto na lei.
Referência: Lei n.º 8.429/1992, art. 1º, § 2º
Resolução comentada do VaiConcursos.