Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, referentes ao orçamento público.
As despesas de exercícios anteriores, por serem obrigações cujo fato gerador ocorreu em exercício encerrado, devem ser obrigatoriamente inscritas em restos a pagar não processados, desde que haja dotação disponível no exercício corrente.
As despesas de exercícios anteriores, por serem obrigações cujo fato gerador ocorreu em exercício encerrado, devem ser obrigatoriamente inscritas em restos a pagar não processados, desde que haja dotação disponível no exercício corrente.
Resolução comentada
DEA não são obrigatoriamente inscritas em restos a pagar não processados.
Despesas de exercícios anteriores são aquelas cujo empenho não foi feito na época própria ou cujos restos a pagar foram cancelados, e são pagas à conta de dotação do exercício corrente (elemento 92). Não há inscrição obrigatória em restos a pagar não processados. Por definição, se fossem inscritas em restos a pagar, não seriam DEA.
Análise das alternativas
A) Errada: confunde DEA com restos a pagar. B) Correta: a execução se dá no exercício corrente, com dotação própria.
Referência: Lei 4.320/1964, art. 37; MTO – elemento de despesa 92.
Resolução comentada do VaiConcursos.