Gabarito disponível
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens a seguir.
A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação criminal.
A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação criminal.
Resolução comentada
A assistência independe de boletim de ocorrência e de representação criminal.
A lei estabelece que a assistência à mulher em situação de violência será prestada de forma articulada, sem condicioná-la à formalização de boletim de ocorrência ou à representação criminal. O item afirma o contrário, por isso está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: cria condição que a lei não prevê. B) Correta: a assistência não depende dessas formalidades.
Referência: Lei n.º 11.340/2006
Resolução comentada do VaiConcursos.