Gabarito disponível
Com base no disposto na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens a seguir.
A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação criminal.
A prestação de assistência à mulher em situação de violência é condicionada à formalização de boletim de ocorrência policial e à representação criminal.
Resolução comentada
A assistência à mulher em situação de violência não depende de boletim de ocorrência nem de representação criminal.
A Lei Maria da Penha prevê a assistência à mulher em situação de violência doméstica de forma articulada (assistência social, saúde, segurança pública), sem a condicionar à formalização de B.O. ou à representação. O acesso à rede de proteção é um direito da mulher, independentemente de ela ter acionado a persecução penal.
Análise das alternativas
Certo está errado, porque cria uma condição que a lei não estabelece. Errado (B) é a correta.
Referência: Lei 11.340/2006, art. 9º (assistência à mulher em situação de violência).
Resolução comentada do VaiConcursos.