Gabarito disponível
Com fundamento na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), julgue os itens subsequentes.
É assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar a retirada dos pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar somente após a concessão judicial das medidas protetivas de urgência.
É assegurada à mulher em situação de violência doméstica e familiar a retirada dos pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar somente após a concessão judicial das medidas protetivas de urgência.
Resolução comentada
A retirada de pertences é assegurada à mulher independentemente de medida protetiva concedida.
A Lei Maria da Penha assegura à mulher em situação de violência doméstica o acompanhamento policial, quando necessário, para retirar seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, sem condicionar a garantia à prévia concessão judicial de medidas protetivas. Assim, o termo 'somente após' torna o item incorreto.
Análise das alternativas
A) Errada: cria uma condição inexistente na lei. B) Correta: a autoridade policial deve garantir a retirada de pertences quando necessário, sem exigir decisão judicial prévia.
Referência: Lei n.º 11.340/2006, art. 11, inciso IV
Resolução comentada do VaiConcursos.