Gabarito disponível
A respeito de licitações, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.
A contratação direta por inexigibilidade de licitação é admitida quando há inviabilidade de competição, ao passo que, nos casos de contratação direta por dispensa de licitação, existe a possibilidade de competição que justifique a licitação, todavia a lei autoriza que a administração pública opte pela realização, ou não, do procedimento licitatório.
Resolução comentada
Inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição; dispensa, de faculdade legal.
Na inexigibilidade, a competição é inviável, e a licitação é impossível. Na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza a administração a não licitar, havendo discricionariedade.
Análise das alternativas
A) Correta: distingue adequadamente os institutos. B) Errada: não há erro conceitual.
Referência: Lei n.º 14.133/2021, arts. 74 e 75.
Resolução comentada do VaiConcursos.