Gabarito disponível
No que se refere aos contratos administrativos, sua gestão e aos princípios a eles aplicáveis, julgue os itens subsequentes.
A garantia contratual destina-se, exclusivamente, ao ressarcimento da administração pública por eventuais prejuízos decorrentes da não execução dos serviços pela contratada.
A garantia contratual destina-se, exclusivamente, ao ressarcimento da administração pública por eventuais prejuízos decorrentes da não execução dos serviços pela contratada.
Resolução comentada
A garantia contratual não se limita ao ressarcimento por inexecução dos serviços.
A garantia contratual não serve apenas para ressarcir a Administração pela não execução dos serviços. Ela também pode cobrir prejuízos causados à Administração ou a terceiros, multas e obrigações trabalhistas e previdenciárias. O termo 'exclusivamente' torna o item errado.
Análise das alternativas
Certo: seria incorreto, pois restringe indevidamente a finalidade da garantia. Errado: está correto, pois a garantia tem finalidades mais amplas.
Referência: Lei 14.133/2021, arts. 96 e seguintes
Resolução comentada do VaiConcursos.