Questão 43 — Improbidade Administrativa (Direito Administrativo) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) 2025

Direito Administrativo Improbidade Administrativa

Cebraspe 2025 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) · Auditor Fiscal Tributário

Gabarito disponível

Assinale a opção que reproduz corretamente o entendimento jurisprudencial do STJ em relação à improbidade administrativa.

Selecione uma alternativa A) Dada a ausência de previsão expressa na Lei de Improbidade Administrativa, é inadmissível a cassação da aposentadoria de servidor público como consequência da perda da função pública por ato de improbidade administrativa. B) A conversão de ação de improbidade administrativa em ação civil pública deve ocorrer no primeiro grau de jurisdição, antes do trânsito em julgado da sentença. C) A vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito não se aplicará aos processos em curso quando a sentença for anterior à vigência da Lei n.º 14.230/2021. D) Aplicam-se à ação de improbidade administrativa as causas de interrupção do prazo prescricional previstas no Código Penal. E) Em razão da aplicação do princípio in dubio pro societate, é dispensável que o autor da ação de improbidade administrativa indique expressamente, na petição inicial, o dano causado ao erário e os elementos que evidenciem a existência do elemento subjetivo na conduta do agente público.

Resolução comentada

A vedação ao reexame necessário não se aplica quando a sentença é anterior à Lei 14.230/2021.

Segundo o entendimento do STJ, a extinção do reexame necessário para sentenças de improcedência trazida pela Lei 14.230/2021 não alcança processos em que a sentença foi proferida antes da vigência da nova lei, aplicando-se o princípio do tempus regit actum. Assim, a alternativa C reproduz o entendimento.

Análise das alternativas

A) Errada: o STJ admite a cassação da aposentadoria como consequência da perda da função pública. B) Errada: a alternativa descreve condição de conversão não consagrada no entendimento citado. D) Errada: a Lei de Improbidade tem regime próprio de interrupção da prescrição, sem aplicar as causas do Código Penal. E) Errada: o in dubio pro societate não dispensa a indicação do dano e dos elementos do dolo na petição inicial.

Referência: Lei 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/2021; jurisprudência do STJ

Resolução comentada do VaiConcursos.