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Julgue os próximos itens, com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n.º 14.230/2021, e na jurisprudência dos tribunais superiores.
I Aplicam-se disposições da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da legislação.
II O exercício de função ou o desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não se comprove a prática de ato doloso com fim ilícito.
III Os sucessores e herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente sujeitam-se à obrigação de reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a opção correta.
I Aplicam-se disposições da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação da legislação.
II O exercício de função ou o desempenho de competências públicas não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa, ainda que não se comprove a prática de ato doloso com fim ilícito.
III Os sucessores e herdeiros daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente sujeitam-se à obrigação de reparar até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
Assinale a opção correta.
Resolução comentada
Itens I e III estão certos; o item II é incorreto, pois a improbidade exige dolo.
O item I é correto quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 ao procedimento da indisponibilidade de bens em processos em curso. O item III é correto, pois os sucessores respondem até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. O item II é falso: a improbidade exige ato doloso com fim ilícito, e o mero exercício da função não a configura sem esse dolo.
Análise das alternativas
A) Errada: o item III também está certo. B) Errada: o item II é falso. D) Errada: o item II é falso. E) Errada: o item II é falso, então nem todos estão certos.
Referência: Lei 8.429/1992, arts. 1º e 8º, com redação da Lei 14.230/2021
Resolução comentada do VaiConcursos.