Questão 80 — Competências Ambientais (LC n.º 140/2011) (Direito Ambiental) — Cebraspe · Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) 2026

Direito Ambiental Competências Ambientais (LC n.º 140/2011)

Cebraspe 2026 Superior

Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM) · Analista Ambiental — Especialidade: Administrativo

Gabarito disponível

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção em que é corretamente apresentada uma ação administrativa comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Selecione uma alternativa A) aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre B) definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos C) elaborar o zoneamento ambiental de âmbito regional D) exercer o controle ambiental sobre o transporte marítimo de produtos perigosos E) exercer o controle ambiental da pesca em todos os âmbitos

Resolução comentada

Ação administrativa comum (art. 8º da LC 140/2011): definir espaços territoriais especialmente protegidos.

A LC 140/2011 prevê, entre as ações administrativas comuns de União, estados, DF e municípios, a de definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos (conforme art. 225, §1º, III, da CF). As demais opções tratam de ações atribuídas a um ente específico.

Análise das alternativas

A) Aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre é ação própria dos estados, não comum. C) Zoneamento ambiental regional é ação específica da União ou dos estados, conforme a escala, não comum a todos. D) Controle ambiental do transporte marítimo de produtos perigosos é atribuição da União. E) Controle ambiental da pesca não é comum 'em todos os âmbitos', pois depende da competência de cada ente.

Referência: LC nº 140/2011, arts. 7º, 8º e 9º; CF/88, art. 225, §1º, III.

Resolução comentada do VaiConcursos.