Gabarito disponível
Resolução comentada
Definir espaços territoriais especialmente protegidos é ação comum a todos os entes.
O art. 2º, I, da LC 140/2011 trata como ação administrativa comum o exercício da competência de proteção do meio ambiente, e o art. 9º, entre outras, atribui aos entes a definição de espaços territoriais especialmente protegidos. Segundo o gabarito, a alternativa B é a que traz a ação comum a União, estados, DF e municípios.
Análise das alternativas
A) Errada: aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre é atribuição específica de ente determinado (estados). C) Errada: o zoneamento ambiental de âmbito regional é atribuição específica da União/estados, não comum. D) Errada: o controle ambiental do transporte marítimo de produtos perigosos é atribuição da União. E) Errada: o controle da pesca não é exercido por todos os entes 'em todos os âmbitos'; há repartição de competências.
Referência: Lei Complementar n.º 140/2011, arts. 7º a 9º.
Resolução comentada do VaiConcursos.