Gabarito disponível
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.
Não se aplicam as regras da LGPD ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, a exemplo de reportagem para a TV Justiça.
Não se aplicam as regras da LGPD ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, a exemplo de reportagem para a TV Justiça.
Resolução comentada
A LGPD não se aplica ao tratamento para fins exclusivamente jornalísticos.
O art. 4º, II, "a", da LGPD exclui de sua aplicação o tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. A reportagem para a TV Justiça é um exemplo de atividade jornalística.
Análise das alternativas
Certo é a correta, por refletir a exceção legal. Errado negaria a hipótese de exclusão prevista no art. 4º.
Referência: Lei 13.709/2018, art. 4º, II, "a"
Resolução comentada do VaiConcursos.