Gabarito disponível
Julgue os itens seguintes, com base na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
É permitido o tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive sem o consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção do crédito.
É permitido o tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive sem o consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção do crédito.
Resolução comentada
A proteção do crédito autoriza o tratamento de dados pessoais comuns, não de dados sensíveis sem consentimento.
A hipótese de tratamento para a proteção do crédito está no rol de bases legais dos dados pessoais comuns. As hipóteses de tratamento de dados sensíveis sem consentimento são mais restritas, e a proteção do crédito não consta entre elas. Por isso a assertiva está errada.
Análise das alternativas
A) Errada, porque a proteção do crédito não é base legal para dados sensíveis sem consentimento. B) Correta, conforme o gabarito.
Referência: Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), arts. 7º e 11
Resolução comentada do VaiConcursos.