Gabarito disponível
À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue os itens que se seguem.
A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.
A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.
Resolução comentada
Dado pessoal referente ao exercício regular de direitos pelo titular não pode ser usado em seu prejuízo.
A LGPD (art. 21) diz que o dado pessoal referente ao exercício regular de direitos pelo titular não pode ser utilizado em seu prejuízo. O item reproduz essa regra.
Análise das alternativas
Certo é a correta. Errado contraria o texto do art. 21 da LGPD.
Referência: Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 21
Resolução comentada do VaiConcursos.