Gabarito disponível
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Resolução comentada
Sem dolo com fim ilícito, não há improbidade; o mero exercício da função não a configura.
Após a Lei 14.230/2021, a improbidade exige conduta dolosa com fim ilícito, e o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação do dolo, não a configura. Por isso, o item está correto conforme o gabarito.
Análise das alternativas
A) Certo: correta. B) Errado: incorreta, pois a lei exige dolo específico e afasta a responsabilização pelo mero exercício da função.
Referência: Lei n.º 8.429/1992, com redação da Lei n.º 14.230/2021
Resolução comentada do VaiConcursos.