Gabarito disponível
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
O sucessor ou o herdeiro daquele que tenha causado dano ao erário está sujeito à obrigação de repará-lo integralmente.
Resolução comentada
Sucessor/herdeiro responde apenas até o limite do valor da herança ou patrimônio transferido.
Na Lei 8.429/1992, o sucessor ou herdeiro do responsável por dano ao erário fica sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido, e não integralmente. Daí o item estar errado.
Análise das alternativas
A) Certo: incorreta, pois a reparação é limitada ao valor da herança ou patrimônio transferido. B) Errado: correta.
Referência: Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)
Resolução comentada do VaiConcursos.