Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, referentes ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990) e às carreiras do Poder Judiciário da União.
A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particular que dele se tenha beneficiado de boa-fé.
A administração pública tem o direito de anular ato administrativo comprovadamente ilegal e pode fazê-lo a qualquer tempo, mesmo que o ato tenha gerado efeito favorável a particular que dele se tenha beneficiado de boa-fé.
Resolução comentada
A anulação de atos com efeitos favoráveis está sujeita a decadência de 5 anos, salvo má-fé.
O art. 54 da Lei 9.784/1999 estabelece que o direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Como o item fala em boa-fé e 'a qualquer tempo', está errado.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois há prazo decadencial de cinco anos. Errado: correto.
Referência: Lei n.º 9.784/1999, art. 54.
Resolução comentada do VaiConcursos.