Gabarito disponível
Texto-base:
Foi instaurado no STM incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como objeto a interpretação e a aplicação de determinado instituto jurídico da justiça militar da União.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com o Regimento Interno do STM.
O Ministério Público Militar deverá intervir obrigatoriamente no IRDR e, em caso de desistência ou abandono, assumir a sua titularidade.
Foi instaurado no STM incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), tendo como objeto a interpretação e a aplicação de determinado instituto jurídico da justiça militar da União.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir, de acordo com o Regimento Interno do STM.
O Ministério Público Militar deverá intervir obrigatoriamente no IRDR e, em caso de desistência ou abandono, assumir a sua titularidade.
Resolução comentada
O MPM intervém obrigatoriamente no IRDR e assume a titularidade em caso de desistência ou abandono.
Pelo regime do IRDR, o Ministério Público intervém obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica e deve assumir a titularidade em caso de desistência ou abandono. O Regimento Interno do STM reproduz essa regra para o Ministério Público Militar. O item está de acordo com ela.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme a regra descrita. Errado: incorreto, pois a intervenção do MP é obrigatória e há previsão de assunção da titularidade.
Referência: CPC, art. 976, §§ 1º e 2º; Regimento Interno do STM (IRDR).
Resolução comentada do VaiConcursos.