Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.
É possível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas em processo de competência originária do STM.
É possível a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas em processo de competência originária do STM.
Resolução comentada
É cabível IRDR em processo de competência originária do STM.
O incidente de resolução de demandas repetitivas pode ser instaurado em processo de competência originária ou em recurso, conforme o CPC. O Regimento Interno do STM incorporou esse instituto, e o item está de acordo com isso.
Análise das alternativas
Certo (A): o IRDR é admitido em competência originária. Errado (B): restringiria o incidente à fase recursal, o que não é o caso.
Referência: CPC/2015, arts. 976 e seguintes (art. 978, parágrafo único); Regimento Interno do STM
Resolução comentada do VaiConcursos.