Gabarito disponível
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens a seguir.
O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
O mero exercício de função pública, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Resolução comentada
O mero exercício da função, sem dolo com fim ilícito, afasta a improbidade.
Segundo a Lei de Improbidade atual, o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por improbidade. A lei exige dolo específico.
Análise das alternativas
Certo: correto, conforme o gabarito. Errado: contrariaria a exigência de dolo.
Referência: Lei n.º 8.429/1992, art. 1º, § 3º, e art. 17-C, § 1º (alterações da Lei n.º 14.230/2021).
Resolução comentada do VaiConcursos.