Gabarito disponível
Texto-base:
Julgue os itens a seguir, relativos à receita pública no âmbito da administração financeira e orçamentária.
A dívida ativa não pode ser objeto de parcelamento ou remissão, visto que, uma vez inscrita, constitui obrigação certa e irrecorrível.
Julgue os itens a seguir, relativos à receita pública no âmbito da administração financeira e orçamentária.
A dívida ativa não pode ser objeto de parcelamento ou remissão, visto que, uma vez inscrita, constitui obrigação certa e irrecorrível.
Resolução comentada
A dívida ativa pode ser parcelada e objeto de remissão.
A dívida ativa pode ser objeto de parcelamento, remissão, anistia e transação, conforme a lei. A inscrição não a torna 'irrecorrível', pois o devedor pode contestá-la administrativa e judicialmente, e a certidão de dívida ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pois parcelamento e remissão são possíveis e a presunção é relativa. Errado: correto.
Referência: CTN, arts. 151, VI, 156, IV e 204; Lei 6.830/1980.
Resolução comentada do VaiConcursos.