Gabarito disponível
À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens seguintes, relativos a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica sancionada nos termos da Lei n.º 9.605/1998 pode consistir na manutenção de espaços públicos e no custeio de projetos ambientais.
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica sancionada nos termos da Lei n.º 9.605/1998 pode consistir na manutenção de espaços públicos e no custeio de projetos ambientais.
Resolução comentada
A prestação de serviços à comunidade da pessoa jurídica pode incluir manutenção de espaços públicos e custeio de projetos ambientais.
Para a pessoa jurídica, a prestação de serviços à comunidade consiste em custeio de programas e projetos ambientais, obras de recuperação de áreas degradadas e manutenção de espaços públicos. Pode consistir também em contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas. O item está certo.
Análise das alternativas
A) Correta: as duas hipóteses constam do rol legal. B) Errada: o rol legal as inclui.
Referência: Lei 9.605/1998, art. 23.
Resolução comentada do VaiConcursos.