Gabarito disponível
À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue os itens seguintes, relativos a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Uma das penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas que praticarem conduta lesiva ao meio ambiente é a proibição de contratar com o poder público e dele obter subsídios, a qual poderá se estender até, no máximo, quinze anos.
Uma das penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas que praticarem conduta lesiva ao meio ambiente é a proibição de contratar com o poder público e dele obter subsídios, a qual poderá se estender até, no máximo, quinze anos.
Resolução comentada
A proibição de contratar com o poder público dura no máximo dez anos, não quinze.
A proibição de contratar com o poder público e dele obter subsídios, subvenções ou doações é pena restritiva de direitos da pessoa jurídica. Ela não pode exceder dez anos. O item fala em quinze anos e está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: o prazo máximo legal é de dez anos. B) Correta: o limite de quinze anos não existe.
Referência: Lei 9.605/1998, art. 10 e art. 22, III.
Resolução comentada do VaiConcursos.