Gabarito disponível
Com base no que o Regimento Interno do TCU dispõe acerca do processo em geral, do controle externo e dos instrumentos de fiscalização, julgue os itens subsecutivos.
No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva publicada constituirá a obrigação do responsável de comprovar, no prazo de trinta dias, perante o TCU, o pagamento da quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada.
No caso de contas julgadas irregulares, a decisão definitiva publicada constituirá a obrigação do responsável de comprovar, no prazo de trinta dias, perante o TCU, o pagamento da quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou da multa cominada.
Resolução comentada
O prazo para comprovar o recolhimento é de quinze dias, não trinta.
Segundo o Regimento Interno do TCU, a decisão definitiva constitui obrigação de o responsável comprovar, no prazo de quinze dias, o recolhimento da dívida (débito ou multa). O prazo de trinta dias citado no item está incorreto.
Análise das alternativas
Certo: incorreto, pelo prazo trocado. Errado: correto.
Referência: Regimento Interno do TCU – cobrança de débito e multa
Resolução comentada do VaiConcursos.