Gabarito disponível
No que concerne à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgar os itens a seguir.
Suponha que a União tenha encaminhado ao Congresso Nacional, juntamente com o projeto da LDO, um anexo contendo os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, além das metas de inflação para o exercício seguinte. Nesse caso, tal prática atende à exigência expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Suponha que a União tenha encaminhado ao Congresso Nacional, juntamente com o projeto da LDO, um anexo contendo os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, além das metas de inflação para o exercício seguinte. Nesse caso, tal prática atende à exigência expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Resolução comentada
A LRF exige anexo com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial.
A LRF prevê que o projeto de LDO da União seja acompanhado de anexo com os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e metas de inflação. A prática descrita atende à exigência.
Análise das alternativas
A (Certo) está correta. B (Errado) está incorreta porque há exigência expressa na LRF.
Referência: LRF, art. 4º, § 4º
Resolução comentada do VaiConcursos.