Questão 44 — Princípios Orçamentários (Administração Financeira e Orçamentária) — Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) · Marinha do Brasil 2012

Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários

Diretoria de Ensino da Marinha (DEM) 2012

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Administração · Caderno Amarela

Gabarito disponível

"A lei orçamentária deverá conter apenas matéria financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício" (GIACOMONI, James; 2010). Esta definição refere-se ao princípio

Selecione uma alternativa A) da Unidade. B) da Anualidade ou Periodicidade. C) da Universalidade. D) da Exclusividade. E) da Não-Afetação das Receitas.

Resolução comentada

A lei orçamentária só deve tratar de matéria financeira: é o princípio da exclusividade.

O princípio da exclusividade impede que a LOA contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Por isso se veda a inclusão de matéria alheia, os chamados "caudas orçamentárias" ou "jabutis". As exceções são a autorização para abrir créditos suplementares e para contratar operações de crédito.

Análise das alternativas

A: a unidade exige um orçamento único por ente. B: a anualidade fixa a vigência do orçamento em um exercício. C: a universalidade exige que todas as receitas e despesas constem da lei. E: a não afetação veda vincular receitas de impostos a despesas específicas.

Referência: Giacomoni, Orçamento Público; CF/88, art. 165, §8º

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito CP-T/2012 — Administração — página 1