Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, que tratam dos princípios orçamentários e suas implicações.
O princípio da anualidade limita a execução orçamentária ao período correspondente ao exercício, sendo vedada a continuidade de despesas de capital para exercícios seguintes.
O princípio da anualidade limita a execução orçamentária ao período correspondente ao exercício, sendo vedada a continuidade de despesas de capital para exercícios seguintes.
Resolução comentada
Anualidade não proíbe despesas de capital que ultrapassem o exercício.
A anualidade limita a vigência do orçamento ao exercício, mas há exceções. Investimentos previstos no PPA podem se estender por mais de um exercício, e créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses podem ser reabertos no exercício seguinte. Por isso, não há vedação absoluta à continuidade de despesas de capital.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois a Constituição admite investimentos plurianuais previstos no PPA. Errado: correta.
Referência: CF/1988, art. 167, §1º e §2º.
Resolução comentada do VaiConcursos.