Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, que tratam dos princípios orçamentários e suas implicações.
O princípio da publicidade pode ser alegado pelos cidadãos para exigir acesso detalhado e irrestrito a todas as justificativas e demonstrativos contábeis das despesas públicas vinculadas ao orçamento anual, desde que não haja restrição de acesso às informações por sigilo legal e fundamentado.
O princípio da publicidade pode ser alegado pelos cidadãos para exigir acesso detalhado e irrestrito a todas as justificativas e demonstrativos contábeis das despesas públicas vinculadas ao orçamento anual, desde que não haja restrição de acesso às informações por sigilo legal e fundamentado.
Resolução comentada
A publicidade assegura acesso à informação, ressalvado o sigilo legal fundamentado.
O princípio da publicidade, reforçado pela Lei de Acesso à Informação e pela LRF, garante ao cidadão acesso às informações sobre despesas e à prestação de contas. A ressalva do enunciado, a informações com sigilo legal e fundamentado, torna a assertiva correta.
Análise das alternativas
Certo: correta, pois a regra é o acesso, com exceções legais. Errado: ignora o direito de acesso e a transparência.
Referência: CF/1988, art. 37, caput, e art. 5º, XXXIII; Lei nº 12.527/2011; LRF, arts. 48 e 49.
Resolução comentada do VaiConcursos.